| Projeto: |
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PL 260 05/05/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-260/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0260-2021 |
| Promovente: |
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Adilson Amadeu |
| Ementa: |
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CRIA A PREFEITURA REGIONAL BRÁS/PARI/CANINDÉ E ALTERA OS LIMITES TERRITORIAIS DA PREFEITURA REGIONAL DA MOOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / BRAS ( DISTRITO ) / CANINDE ( BAIRRO ) / CRIACAO / DIVISAO GEOGRAFICA / LEI 11.220/1992 / LEI 13.399/2002 / LIMITE GEOGRAFICO / MOOCA ( DISTRITO ) / PARI ( DISTRITO ) / PREFEITURA REGIONAL / PREFEITURA REGIONAL DA MOOCA / PREFEITURA REGIONAL DO BRAS / PARI / CANINDE / SUBPREFEITURA / SUBPREFEITURA MOOCA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1220-2021
ver documento CONJ1241-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/04/2021 | Encaminhado em 05/05/2021 | | SGP42 | Recebido em 06/05/2021 | Encaminhado em 06/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/05/2021 | Encaminhado em 11/05/2021 | | PRESID | Recebido em 11/05/2021 | Encaminhado em 11/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/05/2021 | Encaminhado em 13/05/2021 | | CCJ | Recebido em 13/05/2021 | Encaminhado em 17/10/2021 | | URB | Recebido em 18/10/2021 | Encaminhado em 23/11/2022 | | SGP12 | Recebido em 23/11/2022 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 130, Legislatura 18 em 17/11/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 453/2022 de 25/05/2022 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 05/07/2022 atraves do(a) 6010.2022/0001965-1, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 590/2022
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